Lei 11.077/19, de 28 de novembro de 2019
Dispõe sobre procedimentos para normatizar a criação de abelhas nativas sem ferrão no âmbito do Estado do Espírito Santo
Resolução CONAMA nº 496, de 19 de agosto de 2020
Disciplina o uso e o manejo sustentáveis das abelhas nativas sem ferrão em meliponicultura
Saiba como regularizar seu Meliponário no ES